- 1890 – Decreto nº 451-B, de 31 de Maio de 1890
- DECRETO Nº 7.620, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011
- Instituída pelo Provimento Nº 32/06-CGJ
- LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009
- Lei nº 4.497, de 06/04/1966, Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências
